Durante a reunião da Câmara Municipal de Rio Paranaíba realizada nesta terça-feira (30), os vereadores aprovaram, por unanimidade, os vetos encaminhados pelo prefeito Alvimar Adriano Alves a dois projetos de lei que tratavam de isenção de IPTU para pessoas com doenças graves e alteração no auxílio alimentação de servidores públicos municipais. No mesmo encontro, os parlamentares também aprovaram os novos projetos, com os mesmos objetivos, porém com a autoria correta e sem vícios jurídicos, enviados pelo próprio Executivo.
Os vetos, de número 01/2025 e 02/2025, foram motivados por questões de competência legislativa. O prefeito destacou que, embora os temas fossem meritórios, a iniciativa para legislar sobre matéria tributária e sobre benefícios a servidores públicos é de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal (LC 83/2018).
“Mesmo reconhecendo a importância dos projetos, não posso sancioná-los, pois eles possuem vício formal de iniciativa. É o Executivo quem deve propor esse tipo de matéria, sob pena de se criar insegurança jurídica e riscos à istração pública”, explicou o prefeito no texto do veto.
Entenda os projetos vetados
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Projeto de Lei nº 13/2025: de autoria do vereador Brenno Willian Gomes Resende, previa a isenção do pagamento de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves. O projeto foi vetado por tratar-se de matéria tributária, cuja competência legislativa é privativa do Executivo e deve ser apresentada por meio de lei complementar, e não ordinária, como havia sido feito.
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Projeto de Lei nº 14/2025: também de autoria do mesmo vereador, propunha a alteração da Lei Municipal nº 1.642/2019 para garantir o pagamento do auxílio alimentação durante licenças médicas. O veto se deu pelo fato de a proposta criar despesas para o Executivo e legislar sobre pessoal da istração pública — temas cuja iniciativa também é exclusiva do prefeito.
Propostas foram reapresentadas corretamente
Demonstrando alinhamento com os objetivos das proposições, o prefeito encaminhou o novo projeto sobre a isenção do IPTU com o mesmo conteúdo, agora respeitando a forma e a competência exigidas por lei. O novo texto foi aprovado na mesma reunião pelos vereadores.
A medida visa assegurar a legalidade das ações e garantir que os benefícios previstos sejam concedidos sem risco de questionamentos jurídicos ou istrativos. O Executivo também destacou que tem mantido diálogo constante com o Legislativo para garantir que todas as propostas tramitem de maneira correta e eficiente.
A aprovação dos vetos e dos novos projetos evidencia a harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo em Rio Paranaíba e reforça o compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao ordenamento jurídico.
