A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nessa sexta-feira (4), em segundo turno, durante reunião extraordinária, o projeto de reforma da Previdência do funcionalismo público estadual do governo Zema. Pela manhã, foi concluída a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, que alterou a idade mínima e o tempo de contribuição dos servidores.
Foram 52 votos favoráveis e 21 contrários na sessão remota dos deputados, por causa da pandemia do novo coronavírus. À tarde, foi a vez do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, por 52 a 20, que dividiu os novos percentuais de contribuição em sete faixas salariais, entre 11% e 16%.
O governo de Minas tem até o próximo dia 30 para oficializar a reforma, conforme o prazo definido pelo Ministério da Economia. Conforme esperava, conseguiu aprovar a reforma na primeira quinzena de setembro. Desde o envio da matéria, a Assembleia, fechada ao público e com reuniões remotas, conviveu com manifestações de servidores contrários à reforma em frente ao prédio do Legislativo estadual.
A PEC 55/2020 fixou 62 anos como idade mínima para mulheres que ingressarem no serviço público após a reforma entrar em vigor. As que já têm carreira estabelecida poderão se aposentar aos 60 anos. O governo queria que a regra dos 62 anos valesse para todas. Homens precisarão trabalhar até, no mínimo, 65 anos. Nos moldes que vigoram atualmente, servidores precisam trabalhar, ao menos, até os 60 anos, e mulheres, até os 55.
Professores dispõem de regras específicas. Homens podem se aposentar, no mínimo, aos 60. Mulheres, aos 57. O tempo de contribuição permanece como queria o governador: 25 anos, independentemente do gênero. Atualmente, homens precisam atuar por 35 anos; mulheres, por 30. Ao apresentar o projeto, em 19 de junho, o governo Zema sugeriu a adoção de descontos entre 13% e 19%, em quatro patamares. Nos moldes vigentes, todo o funcionalismo, independentemente dos vencimentos, contribui com 11%. Para a definição dos valores de aposentadoria, foi mantida a regra atual. O cálculo leva em conta 80% dos maiores vencimentos, desde o início da contribuição do servidor — ou desde 1994, para os mais antigos.
Outra mudança importante promovida ocorreu nas regras de aposentadoria de agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis e policiais legislativos. O novo texto estipula que esses servidores poderão se aposentar com proventos integrais e reajustados pela regra da paridade com os efetivos, com a idade mínima de 50 anos para mulheres e 53 para os homens.
DIVISÃO DO IPSEMG
Antes de a proposta chegar ao plenário em segundo turno, a oposição conseguiu aprovar emenda vetando à cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), um dos pontos mais polêmicos da projeto de lei complementar. O governo queria a divisão do instituto para criar autarquia para gerir, exclusivamente, benefícios e pensões, a MGPrev. Em vez de fundo de pensão exclusivo, então, o pagamento dos benefícios continuará com o Ipsemg, por meio do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG).
Depois da derrota no plenário, o governo informou que enviará um projeto específico à Assembleia sobre a cisão do Ipsemg. “O governo vai mandar o projeto, alguns deputados já compraram a ideia de que é importante o Ipsemg cuidar apenas da saúde do servidor”, afirmou o líder do governo no Legislativo, Raul Belém (PSC). “Não sei quando isso (o envio do projeto) irá ocorrer, mas a ideia do governo é muito boa. Houve alguns posicionamentos que demonstraram preocupação sobre acabar com o Ipsemg, mas depois que Zema assumiu o governo, o Ipsemg melhorou muito, até por conta da atuação da Assembleia Legislativa, que, à época da reforma istrativa, deu autonomia ao instituto”, completou o parlamentar.
Durante a tramitação da proposta, a maioria dos integrantes do bloco parlamentar Democracia e Luta, de oposição a Zema, se posicionou contra as mudanças. A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, inclusive, chegou a recomendar a rejeição do projeto sobre as alíquotas progressivas. Os parlamentares oposicionistas conseguiram, ainda, vetar cobrança suplementar, paga por ativos e inativos, sem alíquota pre-determinada, em caso de prejuízo na Previdência.
“A criação da MGPrev pode significar a possibilidade de privatização gradativa da Previdência. O governo tem uma visão privatista, e a MGPrev seria a porta aberta para uma privatização da previdência dos servidores”, rebateu o líder do bloco de oposição, André Quintão (PT). Outra alteração importante foi a das alíquotas de contribuição, que ficarão entre 11% e 16%. As alíquotas aprovadas cumprem regra estipulada pelo governo federal, sobre o percentual médio dos descontos ser de 14% para as previdências estaduais com déficit. “O que o governo gostaria de fazer é cumprir a legislação, que é 14% (em média) para as previdências deficitárias. Estamos atingindo essa média. Ficou a cargo da Assembleia encontrar uma maneira mais justa de fazer com que os que recebem menos paguem menos, e aqueles que recebem mais, paguem mais”, disse Raul Belém.
Foi eliminada também do texto original a contribuição extraordinária que o governo poderia propor se as contas da Previdência continuassem deficitárias com a implementação das novas regras. Essa seria uma cobrança suplementar à contribuição previdenciária regular, que teria que ser paga tanto por servidores efetivos quanto por aposentados e pensionistas, sem alíquota predeterminada.
‘Desidratação’ e ‘redução de danos’
O líder do governo na Assembleia, Raul Belém (PSC), reconheceu que parte da reforma acabou “desidratada” no Parlamento. Mesmo assim, ele garante que os termos aprovados pelo Legislativo serão importantes para o estado superar a crise financeira que assola os cofres públicos. Segundo ele, o texto não é o ideal, mas contempla o que foi possível ante as discussões realizadas. “O governo respeita muito o processo legislativo e sabe que, na Assembleia, está a representação popular. A Assembleia fez longa construção, de diálogo. Temos que reconhecer o esforço do presidente Agostinho Patrus (PV), que ouviu quem era contra e favorável à reforma”, disse ele também.
“Não estamos aqui para comemorar nada, mas para ser responsáveis por esse processo que Minas exige. No ado recente, os municípios deixaram de receber pela questão do estado. Depois, foram confiscados recursos de depósito judicial. Qual o próximo o? Confiscar aposentadoria? Salário? Não comemoramos, mas precisamos ser sérios e entender que é preciso a contribuição de todos para tirar o estado dessa dificuldade”, acrescentou Raul Belém.
Depois da aprovação, o líder do bloco de oposição, deputado André Quintão (PT), chegou a falar em redução de danos. “Buscamos abrir espaço para o diálogo e para a apresentação de emendas que pudessem reduzir os danos da proposta do governo. Na reta final, conseguimos aprovar emendas que atenuam os impactos, muito perversos na vida do funcionalismo”, afirmou.
Quintão voltou criticar o debate da reforma em meio à pandemia do novo coronavírus. Por causa da crise sanitária, a Assembleia promove a maioria de suas atividades de modo remoto – parte considerável dos deputados está, inclusive, trabalhando em home office. “O governador encaminhou o projeto no meio de uma pandemia, sem discussão com os sindicatos, discussão e acompanhamento presencial dos servidores”, pontuou.
O deputado Professor Cleiton (PSC) também votou contrariamente à PEC. “Essa reforma é um retrocesso e retira direitos”, lamentou ele. “O governo tem que entender que o estado não é uma loja que vende eletrodomésticos, estado não vende produto. Estado oferece serviço, o produto do estado é o serviço, educação de qualidade, segurança, saúde, e isso não vai acontecer achatando as as condições dos trabalhadores”, criticou o deputado estadual Cristiano Silveira (PT).
Segurança
O canal do YouTube da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa vai discutir na próxima quarta-feira, a partir das 10h, soluções para a segurança pública, no programa Pensando em Minas. O público poderá enviar perguntas e comentários pelo chat. Os convidados são o professor Luís Flávio Sapori, do curso de ciências sociais da PUC Minas e doutor em sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, e Matheus Miranda, consultor da Assembleia e mestre em direito penal pela PUC Minas. O debate será realizado a partir do artigo “A política de segurança pública na sociedade brasileira”, de Sapori. No texto, o autor aborda a segurança pública embasado em estatísticas, por exemplo, sobre violência e inclusão social, desde os anos 1980. O artigo integra a obra Políticas públicas: múltiplos olhares, lançada pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo, com organização dos professores Antônio Calhau e José Alcione Bernardes Júnior.
Fonte: Estado de Minas
